Restituição de ITBI e ITCMD em São Paulo

ITBI e ITCMD não são a mesma coisa

A origem da transmissão define as regras da análise.

Possível restituição de ITBI

Compra e outras transmissões onerosas de imóvel. A análise compara a base usada, o valor declarado e eventual arbitramento.

Compra de imóvelBase de cálculoTema 1.113/STJ

Consultar a síntese oficial do Tema 1.113 no STJ

Possível restituição de ITCMD

Doações e heranças. A análise verifica legislação estadual, avaliação, alíquota, isenção e eventual duplicidade.

DoaçãoHerançaDARE

Como funciona a análise inicial

Três passos, sem burocracia desnecessária.

1

Envie os dados

Imposto, valores e data.

2

Conferência

Guia e documento da transmissão.

3

Orientação

Cenário, riscos e próximos passos.

Enviar informações

Documentos para começar

Comece com o que já tiver.

Guia de ITBI ou DARE de ITCMD
Comprovante de pagamento
Escritura, contrato, partilha ou doação
Avaliação ou memória de cálculo

Oculte senhas e dados bancários sem relação com o caso.

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Dúvidas frequentes

Respostas gerais. Cada caso exige análise própria.

Quando pode existir restituição de ITBI?

A restituição pode ser analisada quando o ITBI tiver sido recolhido sobre base superior à juridicamente adequada ou em outra hipótese de pagamento indevido. A conclusão depende dos documentos e das circunstâncias da transmissão.

O que decidiu o Tema 1.113 do STJ?

O precedente trata do ITBI. Entre outros pontos, estabelece que a base não está vinculada à do IPTU, que o valor declarado pelo contribuinte possui presunção relativa e que eventual arbitramento exige procedimento administrativo próprio.

O Tema 1.113 do STJ também se aplica ao ITCMD?

Não. O Tema 1.113 do STJ trata especificamente da base de cálculo do ITBI. Questões de ITCMD exigem análise própria da transmissão, da legislação estadual e dos documentos do caso.

Qual é o prazo para pedir restituição?

Em matéria tributária, o prazo frequentemente considerado é de cinco anos, mas o termo inicial e a medida adequada variam conforme o tributo e o caso concreto.

Quais documentos ajudam na análise?

Guia de recolhimento, comprovante de pagamento e documento da transmissão, como escritura, contrato, formal de partilha, declaração ou instrumento de doação. A memória de cálculo ou a avaliação também pode ser relevante.

O atendimento é apenas para quem mora no Tatuapé?

Não. O escritório está localizado no Tatuapé, mas a página é direcionada a recolhimentos relacionados ao Estado e ao Município de São Paulo, conforme a natureza do tributo.

A restituição é garantida?

Não. Nenhuma análise responsável pode prometer resultado. A documentação serve para identificar fundamentos, riscos e a medida eventualmente cabível.

Como são definidos a contratação e os honorários?

Após a análise inicial, se houver medida juridicamente recomendável, o escopo do trabalho, os honorários e as eventuais despesas são explicados previamente e formalizados por contrato.

Solicitar análise inicial

Contato

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Conteúdo de caráter informativo. A orientação, a contratação e a definição da medida dependem da análise individual dos fatos e documentos. Não há promessa de resultado.